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Justiça Federal anulou o leilão de uma área verde localizada na
Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), no Itaigara, em Salvador, arrematada por R$ 5,851 milhões em março de 2024. A decisão, assinada na última sexta-feira (13) pela juíza federal Tannille Ellen Nascimento de Macêdo, da 14ª Vara Federal Cível da Bahia, aponta a ausência de estudos técnicos suficientes para justificar a venda do terreno, além de irregularidades no procedimento licitatório.
Com 2.874,44 metros quadrados, o terreno ocupa uma área de destaque da Avenida ACM, ao lado do
Hospital Teresa de Lisieux e próximo ao
Parque da Cidade. A área foi arrematada pela Incorpora Brasil Construções Ltda. por apenas R$ 1 mil acima do lance mínimo estabelecido pela Prefeitura, de R$ 5,850 milhões.
A venda foi questionada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), que ajuizou uma ação civil pública alegando falta de demonstração do interesse público e de estudos urbanísticos, sociais e ambientais. “Esta Autarquia Federal se insurge contra o leilão da área verde do Itaigara, considerando que o referido leilão não contempla devido lastro técnico acerca da matéria arquitetônica urbanística”, afirmou, ao BNews, o procurador jurídico do CAU-BA, Fernando Valadares.
A Prefeitura argumentou que a venda permitiria arrecadar recursos para investimentos municipais e que o terreno não tinha utilização efetiva pela administração. A juíza, no entanto, considerou que essas justificativas não eram suficientes, já que o município não apresentou estudos técnicos capazes de demonstrar que a venda não comprometeria a preservação ambiental da área.
“A vantagem econômica de uma alienação, ainda que real, não dispensa a Administração do dever de demonstrar, mediante estudo técnico específico, a compatibilidade da medida com a proteção ambiental”, destacou a magistrada.
Proteção ambiental e falhas no leilão
A decisão considera pareceres técnicos do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA), que apontam a importância da vegetação existente no terreno para a proteção de encostas, a regulação da temperatura e a redução dos impactos provocados por chuvas intensas.
Além das questões ambientais, a Justiça identificou irregularidades no edital, como a ausência de informações claras sobre o potencial construtivo da área e a realização do leilão exclusivamente na modalidade presencial, o que poderia restringir a participação de interessados.
A sentença também acolheu o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.775/2023, especificamente em relação à autorização para a venda do terreno.
Terreno permanece público
O leilão do terreno no Itaigara fez parte de um pacote de alienações autorizado pela Câmara Municipal de Salvador em dezembro de 2023, quando foi aprovada a desafetação de 40 áreas públicas. Dessas, 13 foram incluídas na primeira rodada de leilões, realizada em março de 2024.
A disputa judicial começou naquele mesmo ano, quando o CAU-BA conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da venda, que já havia sido realizada. Agora, com o julgamento do mérito, a Justiça confirmou a decisão anterior e determinou a anulação do leilão e de todos os atos administrativos decorrentes dele.
“Os efeitos do leilão da área verde do Itaigara foram suspensos por liminar, o que inviabilizaria a transferência de propriedade. Considerando a anulação do referido leilão, mediante sentença, é mantida a condição de área pública acerca da referida área verde do Itaigara”, explicou Fernando Valadares.
O caso não é isolado. O CAU-BA também conseguiu na Justiça a suspensão do leilão de uma área verde na Encosta da Vitória, cujo procedimento foi posteriormente anulado. Segundo o procurador Fernando Valadares, a autarquia também é autora de outras ações judiciais envolvendo áreas públicas como um terreno no Morro Ipiranga.
A sentença sobre a área do Itaigara ainda está sujeita ao reexame obrigatório pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), além da possibilidade de recurso por parte da Prefeitura de Salvador.