Justiça condena empresa por impedir moradora de acessar imóvel

A empresa Multi Construtora e Incorporadora Ltda foi condenada pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília ao pagamento de indenização à locatária de um imóvel, que foi impedida de acessar o apartamento onde morava com a filha, por falta de pagamento de uma multa administrativa. 

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De acordo com informações do processo, a autora relatou que foi barrada de acessar o imóvel pela entidade, após a aplicação de uma multa que ela não havia pagado. A mulher contou que precisou acionar a polícia para conseguir retornar à residência. Segundo a mulher, a situação causou grande constrangimento e danos emocionais. 

A defesa da empresa solicitou que a Justiça não acolhesse o pedido. No entanto, a juíza do caso ressaltou que a multa deveria ter sido cobrada por meios legais, como a via judicial. "O impedimento da autora e sua filha menor de idade de acesso ao apartamento revela exercício arbitrário das próprias razões, passível de responsabilização cível e criminal", afirmou.  

A situação ficou caracterizada como abuso de direito por parte da empresa. A ré deverá desembolsar a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais. Cabe recurso da decisão.