Justiça determina que prefeitura faça reajuste no salário dos professores em Porto Seguro

Uma decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, desta terça-feira (19), determinou que a prefeitura cumpra um acordo homologado na Justiça sobre o reajuste do salário dos professores da rede municipal no prazo de 30 dias.

O despacho, assinado pela juíza Nemora de Lima Janssen, em caso de  descumprimento da ordem judicial, seja aplicada uma multa diária de R$ 1.320,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de sua majoração.

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ARTIGO

Entre um e outro

Nesse acordo, a Prefeitura havia se comprometido a: 

Submeter projeto de lei ao Legislativo organizando a progressão remuneratória;

Revisar a tabela de vencimentos dos servidores;

Garantir revisões anuais a partir de janeiro de 2020;

Assegurar que nenhum servidor tenha salário base inferior ao mínimo nacional.

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