Justiça toma decisão após Dr. Jairinho pedir anulação da condenação por morte de Henry Borel; saiba qual

Em uma decisão proferida na quinta-feira (16) o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou um recurso da defesa do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, o Dr. Jairinho, que pedia a anulação da condenação a 43 anos de prisão pela tortura e morte de Henry Borel, filho da sua então namorada. 

A decisão foi proferida pela 2ª Vice-Presidente do tribunal, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes. Ao negar o recurso, a desembargadora entendeu que a defesa de Dr. Jairinho não apresentou elementos capazes de demonstrar qualquer ilegalidade na decisão do Júri e esclareceu que modificar o entendimento do colegiado exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em recurso especial.

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“A modificação da conclusão a que chegou o Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Tal situação torna-se inviável em sede de recursos excepcionais e atrai a aplicação do verbete nº 7 da Súmula do STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. Inexistindo arbitrariedade ou manifesta ilegalidade, é vedado às instâncias recursais superiores o reexame de provas, consoante a pacífica jurisprudência do STJ”, escreveu a desembargadora em um trecho da decisão.

Pai de Henry e assistente de acusação ao lado do Ministério Público, Leniel Borel afirmou que a decisão reforça o entendimento de que não havia justificativa para retirar o julgamento da capital.

“É mais uma decisão que reconhece que não existiam elementos concretos para retirar o julgamento do seu juízo natural. A ampla repercussão do Caso Henry é consequência da gravidade do que aconteceu com uma criança de apenas quatro anos. Continuarei acompanhando cada recurso com responsabilidade, firmeza e respeito às instituições. Minha luta é para que nenhuma manobra processual apague a verdade, a memória do meu filho e a necessidade de Justiça”, declarou.

Confira a pena imposta ao ex-vereador Jairinho:

• 35 anos, 6 meses e 20 dias por homicídio duplamente qualificado;
• 6 anos e 3 meses pela tortura;
• 2 anos pela coação.

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