Justiça

Lei autoriza que policiais e militares atuem como advogados; entenda

OAB/Reprodução

Antes da publicação da lei, Estatuto da OAB impedia que militares e policiais tivessem a carteira da entidade

Publicado em 03/06/2022, às 17h08    OAB/Reprodução    Osvaldo Barreto

Militares e policiais garantiram o direito de poder exercer a atividade de advogados, através da lei 14.365, publicada na última quinta-feira (2), que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes proibidos, agora os agentes de segurança pública e militares poderão ter a carteira de advogado e atuar em causa própria.

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De acordo com a previsão da nova lei, os policiais e militares poderão realizar a própria defesa como advogados em processos no âmbito criminal, administrativo ou cível. Bem como, poderão dar entrada em ações cíveis próprias que busquem reparação de danos morais ou materiais. Paratanto, o polícial ou militar precisará ter sido aprovado no exame da OAB.

A inscrição na OAB de policiais e militares se dará de forma especial, na carteira de advogado constará a informação que a atuação é permitida somente em causa própria. O policial ou militar não poderá participar de sociedade de advogados, nem fazer a defesa de outros policiais ou militares em processos. Também não poderão atuar em causa própria em processos que tenham outros policiais ou militares.

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