Mendonça violou Lei Anticrime e sugeriu benefício fora da lei para delator, diz PF no Inquérito das Fake News

Em decisão proferida no Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expôs relatórios da Polícia Federal que acusam André Mendonça de atropelar as balizas legais da delação premiada, introduzidas pelo Pacote Anticrime. O texto foi enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, com pedido de providências contra o colega por suposto abuso de autoridade e quebra de imparcialidade.

Os documentos policiais indicam que Mendonça assumiu um papel ativo em tratativas de acordos de colaboração nas operações Sem Desconto e Compliance Zero, o que é vedado pela legislação vigente, que exige o distanciamento do juiz da mesa de negociação até a homologação. A PF listou contatos diretos do ministro com defesas de investigados, perguntas insistentes sobre o teor de depoimentos em curso e a replicação de queixas de advogados em reuniões com delegados.

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O episódio mais marcante apontado no inquérito diz respeito ao empresário Maurício Camisotti. Diante da discordância da Procuradoria Geral da República (PGR) em homologar um corte de dois terços da pena sugerido inicialmente pela PF, Mendonça teria afirmado que "não confiava" no PGR, mais precisamente, Paulo Gonet, e propôs aplicar benefícios não previstos na lei, desde que a polícia apresentasse formalmente o pedido.

Conforme o relatório registrado nos autos do INQ 4.781, a PF se recusou a cumprir a orientação por avaliar que se tratava de uma tentativa de transferir à polícia o desgaste e a ilegalidade de uma proposição extralegal, blindando o juiz caso o acordo viesse a ser anulado futuramente na Justiça.

As divergências sobre as tratativas de delação e a recusa da PF em acolher benefícios extralegais agravaram a crise interna no STF. Com base no relato dos delegados sobre a interferência nas negociações, Moraes enquadrou a postura de Mendonça no Inquérito das Fake News, levantou o sigilo dos autos e remeteu o caso à Presidência do STF para a adoção de medidas disciplinares e penais.