Mercado terá que indenizar jovem em R$ 15 mil por trabalho infantil; entenda

Um mercado em Curitiba, no Paraná, foi condenado a pagar R$ 15 mil para um homem que trabalhou no local, dos 14 aos 17 anos de idade, e que não possuía contrato de aprendizagem ou Carteira de Trabalho assinada. 

A decisão foi tomada pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), a qual lamentou que o jovem tenha enfrentado "condições de trabalho infantil".

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Além da indenização, a empresa também deverá corrigir os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do homem, registrando 3 de dezembro de 2015 como a data de admissão, relativa ao período em que ele começou a trabalhar como empacotador. 

Entenda

O jovem começou suas atividades após completar 14 anos, em dezembro de 2015, mas não teve um contrato formal de aprendizagem, que é exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O documento deve incluir a anotação na CTPS, a matrícula na escola, caso o jovem não tenha terminado o ensino fundamental, e a participação em um programa de aprendizagem supervisionado por uma entidade qualificada. Quando o rapaz completou 17 anos, em 2018, a empresa formalizou sua contratação, que foi encerrada em 2021.

A companhia alegou que o jovem não trabalhou para eles antes de assinar a CTPS aos 17 anos. Entretanto, uma testemunha da empresa confirmou que o adolescente prestou serviços desde 2015.

O tribunal alegou que, "apesar da definição de criança e adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera qualquer pessoa abaixo de 18 anos como criança". 

O relator do caso, desembargador Luiz Eduardo Gunther, informou que, para o tipo de trabalho realizado, o rapaz deveria ter sido contratado como aprendiz, o que não ocorreu.

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