Ministério Público obriga município a implementar Programa de Reabilitação da Pessoa com Deficiência na Bahia

A Justiça obrigou o Município de Guanambi a adotar uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. A decisão foi publicada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta segunda-feira (07).

A cidade recebeu a determinação da justiça, na última terça-feira (01), com um prazo de 180 dias para implementar o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o cidade deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

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O MP-BA determinou ainda que a prefeitura adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência. 

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Em Guanambi, a implantação de centros especializados de reabilitação da pessoa com deficiência física e auditiva tem previsão na Lei municipal 1.325 de 2020, que, em seu art. 6º, definiu o prazo de 180 dias para a regulamentação da Lei e prazo de um ano para a instalação dos centros de reabilitação, o que ainda não foi feito.