Justiça
Divulgação/ CNMPPublicado em 12/12/2023, às 15h02 Ranier Bragon | FolhaPress
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou em 28 de novembro uma resolução que fará com que pessoas que consultem na internet salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar.
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A medida, que cria um obstáculo à transparência e um possível constrangimento a quem fizer a consulta, foi uma sugestão da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e acabou sendo acatada por unanimidade pelos conselheiros.
O CNMP é um órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, instituição independente e permanente do estado e que tem como uma de suas principais bandeiras justamente a defesa da transparência na administração pública.
A decisão do Conselho vai em sentido diverso ao princípio constitucional da publicidade e às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital (14.129/2021).
Essas duas legislações determinam que as informações públicas divulgadas nos portais de transparência possibilitem acesso automatizado por sistemas externos, o que não será mais possível no caso do Ministério Público após a decisão do conselho.
"Causa profunda consternação que o conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda da sociedade por transparência e accountability da instituição", disse a Transparência Brasil em seu blog.
A implantação da medida, que ainda não entrou em vigor, irá inviabilizar a coleta automatizada das informações salariais de procuradores e promotores.
"Essa prática é fundamental e indispensável para que a sociedade possa acompanhar atividades e gastos do poder público. É por meio dela, por exemplo, que a plataforma DadosJusBr, da Transparência Brasil, possibilita a consulta de remunerações em 109 órgãos do Judiciário e do Ministério Público", prossegue o Transparência Brasil.
A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, diz que, diferentemente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP já vinha adotando uma postura mais restritiva à divulgação das informações públicas.
"O CNJ publica dados de remuneração de todos tribunais [exceto STF] em um mesmo formato. A gente tem um robô programado para coletar dados de todos os tribunais. Para o MP, temos que programar um robô para cada tribunal e só conseguimos coletar de 14 porque o restante publica dados que impedem a coleta automática. Assim que todos implementarem a coleta de dados pessoais, não conseguiremos mais coletar nem desses 14 órgãos", afirma.
Pelo artigo 172 da resolução aprovada pelo CNMP, as informações individuais e nominais da remuneração "serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado", salvaguardado "o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação".
A resolução discutida e aprovada pelo CNMP teve o objetivo de instituir a política nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público, com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O CNMP não se manifestou sobre a decisão tomada no último dia 28.
O órgão é composto por 14 integrantes e é comandado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos. Ele será presidido por Paulo Gonet caso sua indicação para a Procuradoria-Geral da República seja aprovada pelo Senado.
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