Ministro do STF defende regulamentação da internet em conferência em Paris

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da conferência mundial "Para uma Internet Confiável" (Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good), na sede da Unesco - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura em Paris, na França.

Barroso defendeu, em seu discurso, a regulamentação da internet e afirmou que desinformação, discurso de ódio, assassinato de reputações e teorias da conspiração, viabilizados pela internet e mídia social, se tornaram sérias ameaças à democracia e aos direitos humanos.

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"As incorretamente chamadas 'fake news' têm servido como uma ferramenta decisiva para o extremismo, reforçando a polarização, promovendo a intolerância e, enfim, a violência."

No entendimento de Barroso, a internet precisa ser regulamentada por razões econômicas, para permitir a tributação justa, pela lei antitruste e a proteção do direito autoral, por exemplo, ainda para proteger a privacidade e evitar o uso inapropriado de dados que as plataformas digitais coletam de todos os seus usuários e para combater comportamento inautêntico coordenado, bem como o conteúdo ilícito e a desinformação.

Segundo o ministro do STF, a norma deve atender a regulamentação governamental, com uma estrutura geral que contenha os princípios e as regras básicas, a autorregulamentação, com termos claros de uso e padrões comunitários, para serem executados com transparência, devido processo, justeza e auditoria, além da autorregulamentação regulada, transferindo às plataformas uma boa parcela de responsabilidade pela execução da regulamentação aplicável, minimizando a interferência do governo.

"As grandes plataformas devem ter um organismo de controle interno (semelhante ao Conselho de Supervisão do Facebook). E deve haver um organismo independente para monitoramento e controle externo, composto por representantes do governo (sempre uma minoria), plataformas, sociedade civil e meio acadêmico."

No fim de sua fala, Barroso destacou que estamos enfrentando uma guerra da verdade contra a mentira, da confiança contra o descrédito, do bem contra o mal.

"O maior problema é que o mal algumas vezes se disfarça de bem - pretendendo ser liberdade de expressão - e o bem irá correr o risco de ser pervertido, se ele se converter em arbitrariedade. O equilíbrio apropriado aqui é vital, de forma que a necessária proteção da liberdade de expressão contra os males da desinformação e do ódio não abra as portas para a censura”, finalizou.