BNews SP: MP aciona justiça para barrar a liberação de imóveis para população de baixa renda sob suspeita de fraudes

O Ministério Público de São Paulo entrou com um pedido na Justiça para que a Prefeitura da capital intensifique a fiscalização e o controle da venda de apartamentos destinados à população de baixa renda. A solicitação visa garantir que os imóveis sejam adquiridos por quem realmente se enquadra nos critérios estabelecidos.

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Através de uma Ação Civil Pública, o MP também requer a suspensão de novos pedidos de certificado de conclusão de imóveis sob suspeita de fraude. A preocupação é que unidades habitacionais, beneficiadas por incentivos fiscais, estejam sendo vendidas para pessoas com renda acima do permitido, o que compromete a política de moradia popular.

De acordo com um inquérito instaurado há dois anos pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, há indícios de que habitações de interesse social (HIS), destinadas a famílias com renda entre um e seis salários mínimos, tenham sido comercializadas fora dos critérios previstos.

As construtoras são apontadas como as principais beneficiadas nesse processo. Isso ocorre porque elas recebem descontos ou até mesmo isenção de outorga onerosa – taxas pagas à prefeitura para realizar construções – ao desenvolverem projetos de HIS.

As habitações de interesse social são divididas em duas categorias: para famílias com renda entre um e três salários mínimos; para famílias com renda entre três e seis salários mínimos.

Já as habitações de mercado popular (HMP) seguem um modelo similar, mas são destinadas a quem recebe até 10 salários mínimos.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que até a noite de terça-feira, 28 de janeiro, ainda não havia sido notificada sobre a ação.

"Após o recebimento da notificação, a gestão municipal esclarecerá os questionamentos dentro do prazo legal estipulado. O Decreto 63.130, de 19 de janeiro de 2024, designou a Secretaria Municipal de Habitação como responsável pela fiscalização das transações de HIS. Foi criado um Grupo de Trabalho para monitorar esse processo e, até novembro de 2024, 14.207 empreendimentos foram notificados, com relatórios em fase de finalização. Após essa etapa, será instaurado um processo administrativo para cada caso, com possibilidade de aplicação de multas", declarou.

A Ação Civil Pública foi apresentada pelos promotores Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel e Moacir Tonani Junior. Além da fiscalização, eles pedem que a Justiça determine que a administração pública cumpra as seguintes obrigações:

• Recusar concessão de incentivos públicos a empresas privadas quando os preços das unidades HIS e HMP não forem compatíveis com a renda do público-alvo;
• Abrir processos administrativos para investigar fraudes quando os preços praticados forem superiores aos sugeridos no pedido de licenciamento;
• Dar transparência aos processos administrativos abertos para apurar fraudes e irregularidades nas vendas ou locações de HIS e HMP construídas com incentivos públicos;
• Publicar no site da prefeitura a listagem dos imóveis beneficiados e a relação das famílias cadastradas no Cadastro Municipal de Habitação que deveriam ter prioridade na aquisição desses imóveis.

Caso a determinação não seja cumprida, o MP solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil.

Desde a aprovação do Plano Diretor de 2014, diversas construtoras lançaram empreendimentos voltados à população de baixa renda, em especial os chamados microapartamentos, com áreas variando entre 25 m² e 40 m². No entanto, quando localizados em regiões centrais da cidade, os preços acabam sendo elevados, tornando-os inacessíveis para quem possui renda inferior a seis salários mínimos.

Informações obtidas através do portal G1.