Justiça
reproduçaõ/ Câmara Municipal
por Bruna Rocha
Publicado em 03/11/2025, às 12h50
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, na última quarta-feira (29), ação contra a prefeitura de Presidente Dutra, solicitando à Justiça a suspensão imediata das atividades de licenciamento ambiental realizadas pelo município. Segundo o promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, a medida deve vigorar até que seja comprovada a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
O MP-BA também pede que os licenciamentos realizados pelo município sejam considerados ilegais e que o Estado atue de forma supletiva enquanto perdurar a situação irregular.
De acordo com o promotor, o Município não cumpriu as obrigações firmadas em 2013 em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP-BA para regularizar o Sismuma. Foram identificadas falhas graves e reiteradas: a cidade não possui equipe técnica concursada, estrutura administrativa mínima nem equipamentos adequados para licenciamento e fiscalização ambiental.
Além disso, o Conselho Municipal de Meio Ambiente está desorganizado, não realiza reuniões regulares e não participa dos processos de licenciamento, em desacordo com a legislação. O Município também não elaborou os estudos ambientais necessários, não monitora as licenças concedidas, não envia relatórios semestrais ao MP-BA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente não apresenta regras claras nem registros financeiros nos últimos dois anos.
Diante desse cenário, a ação do MP-BA, que busca a execução das cláusulas do TAC, requer ainda que o Município apresente um plano de reestruturação com prazos definidos, contemplando medidas para regularizar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental. O plano deve incluir, se necessário, a realização de concurso público para garantir equipe técnica adequada.
Clique aqui e se inscreva no canal do BNews no Youtube
Classificação Indicativa: Livre
Lançamento com desconto
cinema em casa
som poderoso
Imperdível
Smartwatch barato
