MP impõe série de regras para realização do Carnaval em cidade baiana

Com a chegada do Carnaval, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou ao município de Rio de Contas, na região da Chapada Diamantina, sob a gestão do prefeito Célio (PSD), uma série de recomendações para a realização dos festejos carnavalescos na cidade.

O MP destacou a necessidade de atuação conjunta de órgãos públicos e privados para assegurar a realização de um Carnaval seguro, organizado e segundo a legislação em 2026. A festa está prevista para ocorrer entre os dias 13 e 17 de fevereiro.

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No documento, a promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira recomendou que o município delimite o circuito carnavalesco e os locais autorizados para emissões sonoras, além de disciplinar o uso do espaço urbano. Segundo o MP-BA, as medidas visam garantir a segurança pública, a acessibilidade, a proteção do patrimônio histórico e cultural, bem como a fluidez do trânsito e a circulação de serviços de urgência e emergência.

Ademais, o Ministério Público determinou que o município adote todas as providências para assegurar o adequado funcionamento da rede de atendimento médico de urgência e emergência, a implementação de medidas sanitárias, de limpeza urbana e manejo de resíduos compatíveis com a dimensão do evento.

O município também foi orientado a divulgar os locais autorizados para emissões sonoras, sendo a utilização do “paredão de som” permitida no período compreendido entre 12h até as 18h e a reforçar o quadro de fiscais municipais. 

Além disso, em conjunto com o Conselho Tutelar, o Município, segundo ordens do MP-BA, deverá promover ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à exploração sexual, trabalho infantil, consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes, bem como à entrada e permanência nos eventos ou imóveis alugados para festas carnavalescas, sendo que as “Casas do Carnaval” deverão vedar a permanência ou hospedagem de crianças e adolescentes em imóveis alugados, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.

O MP-BA recomendou ainda que a Polícia Militar se responsabilize de assegurar o policiamento ostensivo adequado ao evento e, que à Polícia Rodoviária Estadual, que realize operações de fiscalização e blitz nas vias de acesso ao Município.

À Polícia Civil foi recomendado que assegure a pronta apuração de crimes e contravenções penais e oriente a equipe policial quanto ao atendimento humanizado às vítimas, especialmente mulheres, crianças e adolescentes.

A recomendação também foi encaminhada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que promova a proteção do patrimônio histórico e cultural de Rio de Contas, comunicando ao MP Estadual e ao Federal riscos ou danos verificados.

Aos vereadores, o MP determinou que avaliem a elaboração de Projeto de Lei Municipal do Carnaval, com inclusão de normas específicas de proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente quanto à permanência em eventos noturnos, hospedagens temporárias e consumo indireto de bebidas alcoólicas.

Por fim, o Ministério Público frisou para proprietários e responsáveis por clubes, bares e similares foram recomendados a realizar rigoroso controle de acesso, vedando a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais nesses locais. Além disso, a não venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por esse público.

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