MPF pede que Governo garanta aborto a menor estuprada

Uma recomendação para que o Governo do Pará garanta, com urgência, o aborto humanitário legal para uma menor de idade foi emitida pelo Ministério Público Federal (MPF). A vítima é deficiente, foi estuprada e está grávida em decorrência do abuso. O documento foi enviado ao governador Helder Barbalho (MDB) e ao secretário de Saúde Rômulo Rodovalho Gomes.

A recomendação aponta que o direito ao aborto humanitário, em casos como esse, é garantido na legislação nacional e internacional. Além disso, a paciente tem decisão favorável da Justiça Estadual do Pará à realização do procedimento. O MPF também fixou prazo de 24 horas, fixado a partir das 18h desta quarta, para que o governo envie informações sobre o acatamento da recomendação.

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Informações fornecidas ao Ministério Público pela Santa Casa de Misericórdia de Belém dão conta de que o procedimento, necessário para o caso da paciente, não é realizado pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Pará. A ação precisaria, dessa forma, ocorrer em outros estados.

Dessa forma, a procuradora Nathalia Mariel Pereira recomenda que o Estado do Pará, enquanto gestor regional do SUS, adote imediatamente todas as providências necessárias para a transferência da paciente ao centro de saúde mais indicado, em caráter de extrema urgência.

No documento, a procuradora alega que “a garantia e facilitação do aborto pelo SUS nos casos previstos em lei busca exatamente preservar a vida e integridade física da mulher vítima de violência sexual, evitando que realize o procedimento de forma clandestina, este sim com grande risco para sua saúde e que eventual recusa fere o direto a saúde das mulheres”.