OAB-BA monitora cumprimento de novas regras do CNJ nos Juizados

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-bA), em sessão plenária ocorrida na última sexta-feira (6), confirmou que dará início a um protocolo de monitoramento para acompanhar a implementação das recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A medida busca assegurar que as novas diretrizes de fluxo processual sejam integradas à rotina dos juizados, especialmente após dados indicarem que uma parcela expressiva das decisões na Bahia, cerca de 72%, ainda ocorre de forma monocrática, conforme levantamentos recentes.

A presidente da seccional, Daniela Borges, explicou durante o Conselho Pleno que a busca pelo CNJ ocorreu após o esgotamento das tratativas administrativas diretas com o Tribunal. Um dos pontos centrais da pauta é o combate ao que a classe apelidou de "julgamento no além", em referência aos processos decididos sem prévia inclusão em pauta. "O que buscamos é que o advogado e a advogada tenham a previsibilidade necessária para o exercício da profissão. A decisão do CNJ vem para evitar que processos sejam decididos de forma isolada, garantindo que o recurso seja pautado e o profissional saiba exatamente quando ocorrerá o julgamento", pontuou a presidente.

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A articulação em Brasília também contou com a participação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que acompanhou as pautas referentes à sustentação oral e à retirada de processos do plenário virtual. O objetivo institucional é alinhar o sistema baiano à Resolução 591/2024 do CNJ. Com as novas regras, o advogado passa a ter o direito de solicitar o destaque do processo para sustentação presencial ou por videoconferência, desde que respeitado o prazo de 48 horas, pondo fim às incertezas sobre a possibilidade de fala nas turmas.