Operação Faroeste: Após TJBA acatar punição de desembargadora, STJ reconhece inocência de advogado citado em investigação

Enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vira a página administrativa da desembargadora Ilona Márcia Reis, oficializando sua aposentadoria compulsória nesta semana, uma informação não pode passar despercebida. O advogado Fabrício Bôer da Veiga, que chegou a figurar no olho do furacão da Operação Faroeste, foi formalmente inocentado após um movimento raro no Judiciário: o próprio Ministério Público Federal (MPF) admitiu que não havia provas para sustentar a acusação.

O pedido de rejeição

O caso de Fabrício Bôer foi marcado por um reconhecimento de erro pela própria Procuradoria-Geral da República. Em uma manifestação enviada ao STJ, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, admitiu que as provas contra o advogado não se sustentavam. "A instrução não confirmou os indícios que outrora justificaram o oferecimento da denúncia", destacou o órgão ministerial, pedindo formalmente que o advogado fosse retirado do processo.

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A decisão unânime no STJ

Em junho de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o relator, ministro Og Fernandes, e rejeitou a denúncia contra Bôer por unanimidade. O entendimento foi de que a conduta do profissional não passou do exercício regular da advocacia, sem qualquer "suporte probatório mínimo" que o ligasse a negociações ilícitas.

Diferente dos outros réus da ação penal, como Marcelo Junqueira e Júlio César Ferreira, que seguem respondendo ao processo, Fabrício foi excluído antes mesmo de se tornar réu, o que no mundo jurídico é considerado uma vitória absoluta da tese de defesa.

Tribunal de Ética da Ordem

O processo contra o advogado no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) já tem parecer favorável pelo arquivamento da reclamação, diante da rejeição da denúncia no STJ. "Manter este processo ou punir o advogado seria condenar alguém que o Estado-Juiz já declarou inocente", diz o documento obtido pelo BNews. A sessão para definir pela absolvição do advogado no âmbito administrativo está marcada para o dia 16 de abril.