Paper Excellence critica instituições brasileiras e pede para tirar caso Eldorado do Brasil; saiba mais

A Paper Excellence atacou mais de 40 vezes a atuação das instituições brasileiras no litígio que trava contra a J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. As críticas foram feitas na petição à Câmara de Comércio Internacional (CCI), onde a empresa sino-indonésia pede a transferência da arbitragem sediada em São Paulo para Paris ou outra “jurisdição neutra”. 

A estrangeira colocou na mira dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF), três instâncias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), dois conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e todas as instâncias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

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Os órgãos foram responsáveis por decisões judiciais ou administrativas que contrariaram os interesses da Paper Excellence em algum momento do processo, que acontece desde 2018. O Cade, que suspendeu os direitos de voto da empresa como acionista minoritária na Eldorado, está entre os principais alvos das críticas da Paper Excellence.

A empresa de origem chinesa classifica a decisão do órgão como “irregular” e “verdadeiramente chocante e inédita”. Em janeiro, a Justiça Federal em São Paulo negou o recurso da Paper Excellence para anular a decisão do Cade. Além disso, o Incra também virou alvo da sino-indonésia, por ter concluído, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado pela Paper foi ilegal e, portanto, deve ser desfeita.

As leis brasileiras decretam que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio da compra de ações de empresas brasileiras que controlam as terras, como foi o caso da Paper. 

Os ataques contra o TJ-SP foram direcionados a um desembargador que julgou um conflito de competência que começou depois que a própria Paper Excellence deu início a uma ação judicial paralela à principal. No STJ, as críticas foram voltadas à decisão que transferiu a investigação da espionagem dos e-mails da J&F pela Paper Excellence para a Polícia Federal (PF) e à que suspendeu a tramitação da ação judicial do caso enquanto a Justiça não julgar um pedido anterior da J&F. 

A Paper Excellence ainda pediu que a CCI desrespeite a cláusula do contrato, que prevê que São Paulo é o foro para a resolução de disputas, e leve o caso para Paris “ou outra jurisdição neutra”. Até o momento, não existe previsão de quando a CCI decidirá sobre o pedido da Paper Excellence.