Poder Judiciário publica edital referente a precatórios

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) publicou, nesta segunda-feira (17), o Edital nº 24/2022, referente à instituição de nova Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios devidos pelo Município de Salvador, suas autarquias e fundações públicas.

De acordo com Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Programa vai possibilitar que todos os credores de precatórios devidos pelo município com vencimento até o ano de 2022, manifestem interesse em participar da referida Agenda. O prazo para requerimento da habilitação terá início em 31 de outubro de 2022 e irá até 30 de novembro de 2022, conforme estabelecido.

Polêmica

Tabata Amaral vira alvo de críticas após 'silêncio' no caso de Boulos; entenda

Metade do preço

Festival de Dia das Mães: copos térmicos da Stanley com até 50% de desconto

São legitimados para requerer a habilitação da proposta de conciliação:

I – Titulares originais dos precatórios;

II – Advogado ou escritório de advocacia titular de precatório alusivo a honorários sucumbenciais;

III – Advogado ou escritório de advocacia titular de honorários contratuais já destacados e individualizados no processo de precatório;

IV – O sucessor causa mortis do titular originário, com formalização da partilha que contenha o precatório entre os bens partilhados;

V – O espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou a devida comunicação no inventário/arrolamento extrajudicial, conforme o caso;

VI – O cessionário do crédito total ou parcial do precatório.

A proposta de acordo deverá ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos, anexando declaração de anuência assinada pelo credor, procuração e documento de identificação do credor, com número de CPF/CPNJ.

A documentação exigida, devidamente listada no Edital, deve ser enviada junto ao requerimento, sendo vedada a apresentação na forma física. É importante, também, informar dados atualizados, especialmente os bancários. O requerimento para habilitação deve ser feito, exclusivamente, por meio eletrônico, no endereço https://habedital.tjba.jus.br.