Precatórios: OAB-BA vai a justiça contra Banco do Brasil para uniformizar pagamentos; entenda

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil pedindo que haja uniformização dos procedimentos que envolvem o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida partiu da Procuradoria de Prerrogativas. 

Edgard Freitas, Gerente Jurídico da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA afirmou que a entidade tem recebido diversas queixas sobre a falta de uniformidade. 

“Na ação, pontuamos, de modo expresso, que cada agência tem atuado de uma maneira, o que é inadmissível. Além disso, pontuamos, também, que todas as agências têm o dever de prestar os serviços, não apenas algumas, como tem acontecido”, disse.

Ainda segundo Edgard, um outro ponto discutido e requerido na ação é que a instituição bancária aceite e respeite as procurações “ad judicia et extra”, que são aquelas por meio das quais as partes de um processo concedem aos advogados poderes amplos para representá-las e que isso não se confunda com “atuação negocial” do advogado.

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“Também apresentamos a Caixa Econômica como parâmetro e pedimos uma audiência de mediação para ver se, definitivamente, o BB resolve essa questão”, afirmou.