Prefeitura de Conquista anuncia recurso após decisão TJ sobre guarda municipal

A Prefeitura de Vitória da Conquista informou que vai recorrer de pontos da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 8039331-03.2021.8.05.0000), relacionada ao enquadramento de servidores municipais na Guarda Municipal. Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), as medidas jurídicas cabíveis já estão sendo preparadas.

Em nota, a administração municipal ressaltou que o julgamento não declarou inconstitucional toda a legislação que criou a corporação, mas apenas parte do artigo referente ao aproveitamento dos servidores que ocupavam o cargo de agente de segurança patrimonial. A Prefeitura sustenta que a lei de criação da Guarda Municipal permanece válida, assim como a própria instituição.

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A decisão do TJ-BA manteve o enquadramento dos agentes de segurança coletiva na Guarda Municipal, mas determinou que os agentes de segurança patrimonial retornem aos cargos de origem. Esse último ponto será contestado pelo Município por meio de recurso judicial.

A Prefeitura também assegurou que os servidores não terão redução salarial em decorrência da decisão. O Tribunal estabeleceu um prazo de 18 meses para a aplicação dos efeitos do julgamento, período durante o qual, segundo a administração municipal, a corporação continuará funcionando normalmente, sem interrupção dos serviços prestados à população.

O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos, afirmou que a decisão não compromete o funcionamento da instituição. “A Guarda Municipal continua funcionando normalmente, desempenhando seu papel na proteção dos espaços públicos e no apoio à segurança da nossa cidade”, declarou. Ele acrescentou que a gestão pretende garantir a segurança jurídica dos servidores e manter a continuidade dos serviços.

A Procuradoria-Geral do Município aguarda a publicação da íntegra do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico para analisar os detalhes da decisão. Paralelamente à preparação dos recursos, a Prefeitura anunciou que promoverá reuniões com representantes da categoria para esclarecer dúvidas, ouvir os profissionais e compartilhar informações sobre o andamento do processo.

A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questionou o enquadramento de servidores municipais na Guarda sem a realização de concurso público específico. A corporação foi criada em 2019, durante a gestão do então prefeito Herzem Gusmão, por meio da Lei Municipal nº 2.369. Em 2021, 193 servidores foram enquadrados como guardas municipais após passarem por formação teórica e prática. O julgamento foi concluído pelo TJ-BA na quarta-feira (14), após ter sido suspenso em agosto por um pedido de vista da desembargadora Pilar Célia.