Sindicato move ação em favor de credores e reforça insegurança jurídica em caso de recuperação da Metha no TJBA

A reviravolta judicial no caso da recuperação judicial do Grupo Metha ganhou um novo capítulo. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagens e Montagem Industrial do Estado da Bahia (Sintepav) protocolou uma petição nesta terça-feira (19), defendendo a competência da Justiça baiana para o caso e alertando para os graves prejuízos causados aos trabalhadores.

O Grupo Metha, antigo Grupo OAS, parecia seguir um rumo positivo em sua reestruturação. Após quase dois anos de um complexo trâmite na justiça baiana, o plano de recuperação foi aprovado por maioria de 99,52% dos credores trabalhistas. A expectativa, como aponta o sindicato em sua petição, era que o pagamento dos créditos de natureza alimentar fosse iniciado "em até 30 dias corridos contados da Data de Homologação" para salários de até cinco salários-mínimos, e em "até 12 (doze) meses contados da sua homologação" para créditos até 150 salários-mínimos. O documento ressalta que "mais de 1.700 credores trabalhistas seriam beneficiados" com a homologação do plano.

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Apesar do progresso, a decisão da desembargadora Lícia Pinto Fragoso Modesto, proferida em 17 de julho, de declinar a competência para São Paulo, ignorou o estágio avançado do processo e o impacto social da medida.

A petição do Sintepav, endereçada diretamente à desembargadora , argumenta que a decisão "desconsiderou os impactos negativos concretos sobre a classe trabalhista, o soerguimento das recuperandas e o equilíbrio do mercado da construção civil". O sindicato acusa a decisão de priorizar "os interesses isolados de três credores que se insurgiram contra a recuperação do Grupo Metha em detrimento dos demais".

A petição reitera a tese do Grupo Metha de que a competência do caso pertence à Bahia. O documento aponta que o Laudo de Constatação Prévia, realizado pelo Administrador Judicial, confirmou que as principais instalações da companhia se concentram em Salvador, local onde a empresa possui atividade comprovada e com funcionários ativos.

A petição destaca ainda que o Sintepav tem conhecimento de que o Grupo iniciou seu movimento de retorno a Salvador "nos idos de 2021, muito tempo antes do ajuizamento da recuperação judicial".

As consequências da decisão são descritas pela entidade sindical como "graves prejuízos à classe trabalhista" e "impacto negativo sobre a continuidade das atividades das empresas recuperandas". O Sintepav afirma que a decisão "ignora, por completo, o estágio avançado do processo e os impactos sociais de sua decisão sobre a coletividade de credores trabalhistas". A medida "instaura um ambiente de absoluta incerteza, especialmente quanto ao prazo para pagamento à hipossuficiente classe trabalhista".

Por fim, a petição afirma que é necessário a manutenção da competência da Justiça do Estado da Bahia para o "regular prosseguimento da presente recuperação judicial, garantindo-se segurança jurídica, proteção ao interesse coletivo dos credores, especialmente os trabalhistas, e respeito à função social da empresa".