STF forma maioria para proibir remoções forçadas de pessoas em situação de rua

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste domingo (20, para confirmar a decisão que impunha aos municípios a proibição de remoção forçada de pessoas em situação de rua. Os ministros julgam, no plenário virtual da Corte, uma decisão monocrática dada por Alexandre de Moraes de julho. Ele determinou aos governos Federal, Estadual e municipal a implementação de medidas previstas na Política Nacional para a população em situação de rua.

Os votos podem ser colocados no sistema da Corte até esta segunda. Até agora, a decisão de Moraes foi seguida por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A partir da decisão, a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos ficam proibidos. Moraes também proibiu a instalação ou construção de barreiras físicas — a chamada arquitetura hostil.

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Também devem ser previstos mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes. O ministro analisou uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que apontaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população em situação de rua no Brasil.