STJ autoriza penhora de salário para pagar dívidas e muda regra que protegia trabalhadores

A tese firmada no Tema Repetitivo 1250pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o alcance da exceção prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias.

Com a decisão, a regra geral que protegia os salários passa a ser flexibilizada para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos.

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A penhora passa a ser possível desde que haja o cumprimento dos seguintes requisitos: inviabilidade de outros meios e garantia da subsistência.

Ou seja, é necessário que seja comprovado que não restam outros meios para a quitação da dívida, e que não haja comprometimento nos gastos essenciais com moradia, alimentação e saúde do devedor e de sua família.

O entendimento ainda estabelece que cabe ao próprio devedor a obrigação de comprovar no processo que a medida afetará o seu sustento e o de seus familiares.