TCE alega ilegalidade na concessão do Aeroporto de Porto Seguro

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) alegou ilegalidade no contrato de concessão para manuntenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quinta-feira (20).

A corte argumenta que o contrato de cinco anos firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), foi prorrogado por três vezes.

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O tribunal concedeu à agência um prazo máximo de 60 dias para promover uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário, além de um encaminhamenton posterior, em até 180 dias, dos resultados obtidos ao TCE-BA.

Também foi aprovado o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão Permanente de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).