TCE multa diretor-executivo da Agerba por irregularidades na operação do Ferry-Boat

Em sessão plenária realizada na última quinta-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) referente ao exercício de 2023. Contudo, a aprovação veio acompanhada de  ressalvas e aplicação de uma multa no valor de R$ 3 mil ao diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, por conta de diversas irregularidades identificadas em um relatório de auditoria.

Entre as falhas destacadas pelos auditores estão a não aplicação de sanções à Concessionária Internacional Travessias Salvador S/A, referente ao Contrato 02/2014, pelos serviços prestados no sistema Ferry Boat. Além disso, houve a ausência da arrecadação das multas aplicadas à ITS em 2023 e a ineficácia das medidas adotadas pela Agerba para corrigir falhas recorrentes. Também foi apontado o descumprimento do prazo previsto na Resolução TCE 16/2016.

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Como parte das determinações expedidas aos atuais gestores da Agerba, foi exigido que, em um prazo máximo de 120 dias, a unidade apresente um plano de ação com medidas destinadas a sanar as irregularidades identificadas e fortalecer a governança da instituição.

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