TJ-BA determina transparência em gastos da pandemia em cidade baiana

A gestão municipal de Conceição do Almeida sofreu uma negativa na justiça e fica obrigada divulgar as receitas e despesas utilizadas no combate à COVID-19.O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) recusou o Recurso Extraordinário apresentado pela cidade e manteve a decisão fruto de uma ação movida pelo advogado Pedro Guerreiro, que desde 2020 cobra transparência no uso de verbas públicas.

O processo exige acesso a planilhas detalhadas sobre os recursos, inclusive os oriundos de penas pecuniárias destinadas à área da saúde. A sentença de primeira instância determinou a publicação dos dados no Portal da Transparência e o envio das informações ao autor, sob pena de multa diária.

Com o trânsito em julgado, o ex-prefeito Ito de Bega e sua equipe devem cumprir a decisão imediatamente. A multa por descumprimento segue válida.

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Para Pedro Guerreiro, a decisão representa um marco contra a falta de transparência na administração pública. “A transparência não é um favor. É um direito garantido pela Constituição e um dever de qualquer gestor público. A decisão abre a caixa-preta dos gastos com a pandemia e reforça o papel do cidadão na fiscalização”, ressalta o advogado.