Justiça

TJBA aplica pena de disponibilidade e propõe perda do cargo ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio

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Mesmo já aposentado e condenado, magistrado sofre nova punição por irregularidades em ação de usucapião de mais de 4,3 mil hectares  |   Bnews - Divulgação Foto: Divulgação
Claudia Cardozo

por Claudia Cardozo

claudia.cardozo@bnews.com.br

Publicado em 18/11/2026, às 13h40



Após condenação criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. A decisão unânime ocorreu no julgamento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou o que o relator do caso, desembargador Paulo Jorge, classificou como atos de "extrema gravidade" e "desvirtuamento da atividade judicante" na condução de uma ação de usucapião extraordinário envolvendo um imóvel rural com área superior a 4.300 hectares.

Com o resultado, cópia integral dos autos será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a adoção das providências judiciais e constitucionais cabíveis visando a perda definitiva do cargo. A medida segue a nova regra prevista na Resolução nº 693/2026 do CNJ, editada em agosto deste ano, que endureceu o sistema de punição da magistratura após o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima.

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Segundo o voto de Paulo Jorge, acompanhado integralmente pelos demais integrantes da Corte, a punição não encontra obstáculo no fato de Sérgio Humberto já ter sido aposentado compulsoriamente em outro procedimento disciplinar. O colegiado acolheu quatro das cinco acusações descritas na portaria inaugural contra o juiz, afastando apenas o ponto referente à habilitação de herdeiros sem certidão de óbito, documento que acabou sendo juntado posteriormente aos autos, embora a conduta tenha sido considerada como parte do modus operandi adotado no processo.

Falhas graves e atropelo processual

De acordo com o que ficou comprovado no PAD, a atuação do juiz violou os deveres de imparcialidade, exatidão e igualdade de tratamento previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura. Ao rebater a tese de independência funcional da defesa, o relator foi categórico ao afirmar que a prerrogativa do cargo não serve de escudo para abusos.

A garantia institucional da independência funcional protege a liberdade hermenêutica e o livre convencimento motivado de boa-fé, mas não acoberta a reiteração de procedimentos incorretos e açodados, evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante e da quebra dos deveres de imparcialidade, tratamento paritário e exatidão", cravou o desembargador Paulo Jorge durante o julgamento.

Ao detalhar as condutas do juiz no processo, o relator chegou a interromper a leitura formal do voto para classificar cada etapa como "gravíssima". Logo no início do trâmite, o magistrado determinou de imediato a citação por edital do réu, mesmo havendo endereço conhecido nos autos, e deixou de citar a empresa titular da matrícula imobiliária atingida em mais de 99% da área, companhia com a qual o autor já disputava a posse da terra na mesma vara desde 2007.

Na sequência, o pedido foi julgado procedente apenas sete dias após a manifestação do Ministério Público. Ao sentenciar de forma acelerada, o juiz rejeitou sete diligências requeridas pelo órgão ministerial e ignorou um alerta formal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a provável incidência do imóvel em terras devolutas. O desfecho gerou a abertura de duas matrículas com sobreposição de 99,69% e 99,91% sobre o registro original, sentença que acabou anulada posteriormente pela instância recursal do próprio TJBA.

As irregularidades continuaram após a publicação da decisão. Sérgio Humberto declarou ser desnecessária nova intervenção do Ministério Público, deixou de intimar pessoalmente o órgão por mais de cinco anos e expediu ofício ao cartório de registro de imóveis apenas 12 dias depois de sentenciar. Além disso, reteve os autos físicos em seu gabinete por mais de quatro meses após o protocolo das contrarrazões de apelação, devolvendo o processo sem despacho e atrasando o envio do recurso ao tribunal enquanto a sentença já produzia efeitos no cartório. No voto, Paulo Jorge também afastou a justificativa de falta de estrutura na comarca, frisando que eventuais carências de pessoal ou acúmulo de funções não servem "como salvo-conduto para a prática de atos decisórios e omissivos próprios do magistrado".

Teses da defesa rejeitadas

Durante a sustentação oral, a defesa do magistrado, representada pelo advogado Fábio Periandro, tentou barrar o julgamento sob dois argumentos principais: a prescrição da punibilidade e a impossibilidade de aplicar retroativamente a Resolução nº 693/2026 do CNJ a atos praticados entre 2017 e 2018. O defensor sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deveria ser contado a partir do momento em que o tribunal tomou ciência dos fatos por meio de recursos anteriores, e não apenas quando a Corregedoria foi comunicada oficialmente.

Ao criticar a aplicação da nova penalidade criada em agosto de 2026 a fatos anteriores, o advogado argumentou que o colegiado estaria validando uma punição retroativa mais severa contra o magistrado. "Uma norma sancionatória mais maligna para a defesa, para o acusado, estará sendo aplicada de maneira retroativa. Ainda que se sustente que o julgamento acontece hoje, ele se reporta a fatos que ocorreram antes do início da vigência da resolução do CNJ que prevê este tipo de pena", afirmou Periandro na tribuna.

Ambas as teses foram rechaçadas pelo plenário. O relator destacou que, conforme a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de cinco anos começa a correr a partir da ciência oficial da autoridade correcional competente, o que ocorreu em 18 de junho de 2021, após informação prestada pelo interventor do cartório de imóveis. Como a abertura do PAD foi deliberada em novembro de 2025 e formalizada em fevereiro de 2026, não houve prescrição. 

Sobre a nova resolução do CNJ, Paulo Jorge apontou que o próprio texto normativo determina sua aplicação imediata aos processos administrativos disciplinares em curso, justificando a punição máxima.

Histórico na Operação Faroeste

A nova punição no TJBA se soma a uma série de derrotas judiciais e administrativas acumuladas por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio nos últimos meses. O magistrado foi um dos principais alvos da Operação Faroeste, investigação que desarticulou um esquema de venda de decisões judiciais para legitimar a grilagem de terras no oeste baiano.

Em outubro de 2026, a Corte Especial do STJ condenou o juiz a 15 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, decretando ainda a perda do cargo público e a cassação definitiva de sua aposentadoria. Logo depois, o plenário do CNJ aplicou ao magistrado e a outros quatro integrantes do TJBA a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo em outro procedimento ligado ao esquema fundiário.

Antes mesmo do início do julgamento desta quarta-feira no plenário baiano, a própria condução da sessão expôs o desgaste público do caso: ao ser questionada no sistema a marcação de segredo de justiça para o julgamento, a defesa dispensou a restrição e o próprio presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, avaliou não haver necessidade de fechar a sessão para julgar um juiz que já havia sido submetido a diversos processos anteriores e cujo histórico já estava amplamente exposto na imprensa.

Não há necessidade para julgar processo de um juiz que já foi mil vezes aqui julgado, já teve várias vezes, então não tem mais nada que fazer essa questão, esse tema já está demais explorado na imprensa", disse.

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