TJBA contrata empresa em recuperação judicial e investigada pela Draco por R$ 3,2 milhões

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) homologou o resultado de uma licitação importante de sua estrutura de tecnologia da informação, mas marcada por recursos e questionamentos durante sua tramitação. O Pregão Eletrônico nº 047/2025 foi arrematado pela empresa DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda..

A licitação prevê a contratação de serviço continuado de suporte a usuários de sistemas de informação no modelo de Service Desk Nível 3 (N3). O valor global é de R$ 3,2 milhões. Entretanto, um fator causou estranheza entre os participantes do pregão: o fato da empresa DSS Serviços de Tecnologia estar em recuperação judicial e ser investigada na Operação Help Desk, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia em 8 de janeiro de 2026.

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O fantasma da "Help Desk" 
A investigação da Polícia Civil, conduzida pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), apura um esquema criminoso de fraudes estruturais e desvios de R$ 9,6 milhões em contratos de tecnologia exatamente idênticos ao assinado pelo TJBA. 

Do montante investigado pelas autoridades policiais, R$ 6,6 milhões correspondem especificamente ao fornecimento de suporte técnico de informática. A linha principal de investigação da Draco aponta que empresas privadas ganhavam licitações públicas, emitiam notas fiscais vultosas, recebiam o dinheiro do contribuinte, mas os serviços de help desk nunca eram efetivamente prestados. Os técnicos eram "fantasmas" e as entregas, virtuais.

Procurado pela reportagem do BNews, o Tribunal não negou o cenário, mas buscou refúgio na blindagem técnica da presunção de inocência para assinar o documento. Em nota oficial enviada à reportagem, a Corte descartou a possibilidade de interferência policial na triagem administrativa.

"A investigação policial conduzida pela Draco no âmbito da Operação Help Desk é um ato de apuração de responsabilidade, não uma condenação. No regime constitucional brasileiro, nenhuma pessoa - física ou jurídica - perde direitos com base em investigação policial que não resultou em condenação judicial transitada em julgado ou em sanção administrativa formalmente aplicada”, explica o Tribunal.

A nova Lei de Licitações

O avanço da DSS no certame baiano expõe um paradoxo no serviço público: até que ponto a rigidez da legislação impede o gestor de proteger a própria instituição? Conforme apurado pela reportagem, o TJBA precisou seguir o rigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sem poder exercer um juízo de valor reputacional sobre as empresas que disputavam o lance na tela do Compras.gov.br, a administração do tribunal homologou a contratação da DSS baseada nas certidões eletrônicas.

Ao ser questionado pelo BNews se o TJBA “se sentia desconfortável ou legalmente coagido” a aceitar um fornecedor sob suspeita policial e combalido financeiramente, o tribunal rebateu a tese de "coação" e chamou a burocracia de "isenção":

"A pergunta pressupõe que o TJBA se viu numa situação desconfortável diante da lei. A perspectiva correta é outra: o TJBA agiu exatamente como deve agir uma instituição pública séria - aplicando a lei com rigor e isenção, sem discricionariedade arbitrária. A Nova Lei de Licitações estabelece o princípio da isonomia entre os licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que o gestor público não pode criar obstáculos não previstos no edital, nem desclassificar empresa que cumpriu todos os requisitos estabelecidos. Fazê-lo seria ilegal e sujeito a contestação judicial”, respondeu o Tribunal

Onde tudo começou
Para entender como a DSS Serviços de Tecnologia chegou à Bahia, a reportagem cruzou os dados cadastrais da empresa e localizou o nascedouro de sua crise. A empresa ingressou com o pedido de socorro judicial originalmente em 2015, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), após colapsos financeiros gerados por quebras de contratos com secretarias de estado e o Ministério Público daquele estado.

O TJBA confirmou ao BNews que tinha pleno conhecimento do histórico da licitante. Explicou que o processo registra o status em todos os papéis devido ao atraso de atualização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do governo federal, mas destacou que a DSS conseguiu decisões favoráveis antes de arrematar contratos na Bahia.

"Aqui, porém, há um fato central que a reportagem precisa considerar: a recuperação judicial da DSS já foi formalmente encerrada. A sentença de encerramento foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, no processo n. 0023113-52.2015.8.11.0041 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em 21 de fevereiro de 2025, antes mesmo da abertura do Pregão n. 047/2025. [...] A manutenção da expressão 'em recuperação judicial' na razão social é um reflexo do atraso burocrático natural na atualização cadastral junto à Receita Federal, que não altera a realidade jurídica: a empresa concluiu com êxito seu processo de reequilíbrio”, afirmou o TJBA.

Recursos rejeitados

Se por um lado a recuperação judicial foi dada como encerrada pelo juízo de Mato Grosso, por outro, as marcas da fragilidade fiscal da DSS continuam expostas. A apuração detalhada do BNews nos documentos de habilitação revelou que a empresa só conseguiu passar pela triagem do pregoeiro do TJBA porque estava munida de liminares.

A DSS obteve decisões judiciais específicas que a autorizaram a disputar licitações públicas com a dispensa total da apresentação de certidões negativas de débitos tributários e de FGTS, documentos que são historicamente um problema do empresariado e que elimina de imediato qualquer licitante em concorrências comuns.

O TJBA, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), minimizou o impacto das liminares e defendeu os números contábeis que a empresa tem para provar que tem saúde financeira o suficiente para manter o contrato. "A empresa apresentou balanços dos exercícios de 2023 e 2024, comprovando patrimônio líquido de R$ 60,1 milhões, capital circulante líquido de R$ 29,9 milhões e índices de liquidez e solvência superiores ao mínimo exigido pelo edital, todos verificados e aprovados pela equipe técnica do TJBA. Além disso, a empresa obteve, por decisão judicial, autorização para participar de licitações sem necessidade de certidão negativa de débitos tributários e de FGTS, exatamente por estar em processo de recuperação financeira supervisionada pelo Judiciário”, frisa a Corte baiana.

Barulho da concorrência
A ata oficial do pregão aponta que cinco empresas do setor (Lanlink, Netra, Positivo S+, Solutis e THS) registraram formalmente no chat do sistema a intenção de recorrer contra a vitória da DSS, apontando irregularidades na proposta.

No entanto, o TJBA afirmou que respeitou os prazos regulamentares para afunilar as reclamações e derrubar as contestações em bloco. Segundo o Tribunal, as empresas concorrentes recuaram por falhas de prazo e apenas uma empresa teve o mérito analisado, mas que foi posteriormente rejeitado.

"Contudo, apenas a Netra Tecnologia Ltda. apresentou razões recursais tempestivamente. As demais empresas não formalizaram seus recursos, não cabendo ao TJBA qualquer pronunciamento sobre insurgências não apresentadas. O recurso da Netra foi devidamente apreciado [...] A decisão não foi baseada em formalismo: o recurso suscitou questões técnicas substanciais sobre a exequibilidade da proposta e a regularidade da diligência. Cada argumento foi respondido com fundamento”, afirma o Tribunal.

A Netra acusava o lance da DSS de ser inexequível. A empresa vencedora fixou o valor de cada Unidade de Serviço Técnico (UST) em R$ 22,52, um preço abaixo da média histórica do mercado e que levantou suspeitas dos concorrentes sobre a capacidade real de entrega sem a geração de prejuízos ou colapso trabalhista.

A terceirização e as nomeações no TJBA

Especialistas contactados pelo BNews indicam que o formato de Unidade de Serviço Técnico (UST) sem mão de obra alocada é um problema para o Tribunal. Na prática, isso significa que a DSS não manterá nenhum funcionário nas dependências do tribunal em Salvador. O faturamento ocorrerá por meio de uma tabela de pontos baseada na abertura e fechamento de chamados virtuais de suporte técnico de Nível 3.

É exatamente este o modelo "flexível" que a Operação Help Desk da Polícia Civil colocou sob suspeita na Bahia. Sem técnicos físicos para fiscalizar visualmente, o formato facilita o faturamento fraudulento de serviços fictícios. Porém, o TJBA afirmou que “o suporte N3 não exige equipe permanentemente presente, mas sim especialistas acionados sob demanda, conforme os chamados abertos”. “Cada tipo de chamado tem um valor em USTs predefinido no catálogo de serviços do contrato. O pagamento ocorre somente pelos serviços efetivamente executados e aceitos. Para evitar pagamentos por serviços não realizados, o contrato prevê: registro de chamados com abertura e encerramento rastreáveis, aceite formal das entregas pelo fiscal do contrato, métricas de desempenho (SLAs) com desconto automático em caso de não cumprimento, e relatórios mensais de produção. O TJBA não paga USTs não entregues”, explica a nota enviada ao BNews.

Cadê os concursados?
Outro ponto que provoca forte estranheza e já movimenta auditorias de controle externo é o destino da mão de obra própria do tribunal. Em outubro de 2022, o TJBA realizou uma solenidade pública para empossar 40 novos servidores efetivos, destinados especificamente para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM).

O suporte Nível 3 lida diretamente com o código-fonte, a engenharia e a sustentação de sistemas que guardam os dados de processos sigilosos de toda a população baiana, como o PJe e o Projudi. A explicação do TJBA para manter os concursados longe do código-fonte e repassar a chave dos sistemas para a DSS baseia-se em uma tese de divisão de inteligência corporativa:

"Os 40 servidores empossados para a área de TI (SETIM) têm atribuições que vão muito além do suporte técnico. Atuam em governança de TIC, gerenciamento de projetos estratégicos, gestão e fiscalização de contratos (incluindo este), desenvolvimento e manutenção de sistemas institucionais, segurança da informação, infraestrutura de redes e servidores, planejamento e aquisições. [...] A terceirização do suporte N3 é uma prática adotada em praticamente todos os Tribunais de Justiça do país [...] A equipe interna que supervisiona esses sistemas não pode acumular a função de atendimento especializado de chamados sem comprometer sua capacidade estratégica."