TJBA cria central para controlar superlotação em presídios e combater "estado de coisas inconstitucional"

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) oficializou, nesta quarta-feira (22), a criação da Comissão Executiva responsável pela implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV). O Decreto Judiciário nº 437, assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.

A nova unidade terá como função principal a gestão estratégica do fluxo de custodiados. A proposta é que a ocupação dos estabelecimentos penais ocorra de forma compatível com a estrutura disponível, seguindo as diretrizes do Plano Nacional "Pena Justa". Entre as atribuições da comissão estão a elaboração de diagnósticos locais e a deliberação sobre estratégias para unidades que apresentam ocupação crítica ou superlotação.

Proposta

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ATUALIZAÇÃO

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O monitoramento será realizado por uma equipe técnica composta por servidores do Judiciário e do Executivo. Esse grupo deverá identificar, de forma permanente, prisões preventivas que não são revisadas há mais de 90 dias, além de incidentes de execução penal pendentes de análise. O objetivo é garantir que o sistema de justiça criminal opere com base em dados atualizados sobre a taxa de ocupação e a capacidade real de cada unidade.

A implementação da CRV também prevê uma articulação com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e o Ministério da Justiça. Além da regulação das vagas, o decreto destaca a importância de manter o preso em unidades próximas ao seu meio social e familiar, conforme previsto na Resolução CNJ nº 404/2021.