TJBA cria normas para combater tortura e maus-tratos em prisões

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) oficializou um avanço significativo no combate à violência institucional com a publicação do ato normativo conjunto nº 16. A medida, assinada pela Presidência, cCorregedoria-geral e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, estabelece um fluxo administrativo para identificar e processar notícias de tortura ou maus-tratos em unidades de privação de liberdade. 

Com a nova regra, o judiciário baiano busca padronizar o atendimento a esses casos desde o momento da audiência de custódia até as inspeções rotineiras nos presídios, garantindo que os relatos de agressões sejam devidamente documentados e monitorados.

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A estrutura central desse novo sistema de proteção será o GMF, que passa a concentrar o recebimento e o acompanhamento das denúncias. Além de canais eletrônicos e presenciais abertos à sociedade civil e instituições, o tribunal assegura o direito ao anonimato para quem reportar abusos. O monitoramento não se limitará ao registro, mas incluirá a análise de padrões institucionais, permitindo que o tribunal intervenha com maior precisão em unidades que apresentem reincidência de violações.

Para os magistrados, o ato normativo detalha uma série de protocolos obrigatórios ao surgirem indícios de maus-tratos. Durante as audiências, o juiz deve realizar perguntas abertas, garantir o registro audiovisual e determinar a realização de exames periciais pormenorizados, sempre seguindo diretrizes internacionais como o Protocolo de Istambul. A norma também é enfática ao proibir a presença de policiais ou agentes penais durante os exames médicos, visando assegurar a integridade e a liberdade da vítima para relatar o ocorrido sem medo de represálias.

Além da apuração criminal e administrativa, o texto prioriza a proteção e a saúde das vítimas. Uma das medidas é o afastamento físico imediato entre o custodiado e o suposto agressor, com transferência para unidades seguras e encaminhamento para redes de apoio psicossocial.