TJBA entra na mira do CNJ mais uma vez por desistir de instalar Vara da Saúde em Salvador

A desistência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em instalar uma vara especializada em saúde pode colocar a Corte baiana na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais uma vez. Uma petição assinada por oito entidades representativas dos servidores públicos da Bahia foi encaminhada ao corregedor-nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell, para denunciar o recuo do TJBA. Assinam a petição o Sinpojud, o SINTCE, a Astecom, a Asteb, a Ascam, a Assalba, o Sindsalba e a Afpeb.

A expectativa era que o tribunal instalasse uma vara especializada em saúde antes de instalar o cartório integrado da Fazenda Pública, em Salvador. As entidades pedem ao corregedor que obrigue o TJBA a cumprir a promessa de estabelecer as demandas de saúde como da 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública, ou que suspendam a Resolução 01/2025, até que o Colegiado do CNJ discipline o tema, para garantir a inclusão de demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

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Segundo as entidades, o TJBA acabou restringindo a atuação da unidade para apreciar processos do Planserv (plano de saúde dos servidores estaduais) e execuções fiscais de multas, deixando de fora ações relacionadas ao SUS. A mudança contraria diretrizes do próprio CNJ e levanta questionamentos sobre a fragmentação das demandas e os impactos para jurisdicionados que dependem da Justiça para garantir tratamentos médicos.

Em dezembro de 2024, a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, enviou um ofício ao relator do CNJ, conselheiro Guilherme Caputo Bastos, informando sobre a aprovação da instalação de duas novas varas da Fazenda Pública em Salvador. Segundo a desembargadora, a medida visava redistribuir processos, aumentar a eficiência do serviço e reduzir o congestionamento processual. No entanto, a resolução aprovada pelo Pleno do tribunal manteve a competência apenas para processos do Planserv e para execução fiscal de multas, excluindo a área de saúde pública sem explicação clara. A fragmentação da tramitação dessas ações pode prejudicar cidadãos que dependem do SUS e sobrecarregar ainda mais a já paralisada 8ª Vara da Fazenda Pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já destacaram, em diversos precedentes, a importância da especialização para a eficiência da atividade jurisdicional. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.265, o STF reforçou a necessidade de uma organização judiciária mais eficiente, enquanto o STJ, no Recurso Especial (REsp) 1.814.919, ressaltou a especialização como ferramenta essencial para garantir uniformidade e previsibilidade nas decisões.

Além de qualificar a atuação dos magistrados, a especialização permite um controle mais rigoroso sobre as demandas judiciais, evitando a proliferação de ações predatórias e fraudes. O suporte de órgãos como o NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) contribui para que as decisões sejam embasadas em pareceres técnicos e protocolos clínicos, reduzindo a possibilidade de abusos e garantindo um uso mais eficiente dos recursos públicos.