TJBA suspende expediente em Varas da Fazenda Pública para implantação de Cartórios Integrados; OAB-BA é contra

Em função da implantação do Sistema de Cartórios Integrados, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou decreto judiciário nº 956/2024, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. A suspensão acontece entre os períodos de 16 a 19 de dezembro de 2024 e de 7 a 31 de janeiro de 2025.

Segundo informações da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA), a autarquia é contrária à iniciativa e vem atuando para evitar a implantação dos referidos cartórios. A seccional ingressou como amicus curiae, ou seja, amigo da corte, que tem como função trazer informações importantes para a solução de uma demanda, em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado originalmente pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) contra a criação dos Cartórios Integrados. 

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"Esperamos que o CNJ acolha nosso pedido e, assim, a gente possa continuar lutando por uma prestação jurisdicional de qualidade para a classe. Os Cartórios Integrados já demonstraram não ser uma solução adequada para atender as demandas da sociedade baiana e da advocacia", explicou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Ainda no decreto publicado pelo TJBA, está prevista a realização de trabalho remoto durante a suspensão dos expedientes, com sala e servidor disponíveis para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.