TJBA suspende liminar que obrigava Juazeiro a repassar R$ 2,2 milhões para empresa de cartão de crédito

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) suspendeu, em caráter liminar, uma decisão anterior da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro que obrigava o município a repassar R$ 2.2 milhões  à empresa PKL ONE Participações S.A. A decisão atende a um pedido de suspensão formulado pelo Município de Juazeiro.

A liminar suspensa determinava que Juazeiro, no prazo de dez dias, repassasse os valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos conveniados que utilizaram o Cartão Credcesta. Além disso, exigia a imediata regularização da situação desses servidores, ativando o processamento e averbação dos descontos referentes a aquisições feitas até 25 de abril de 2024, data da rescisão do convênio pela PKL ONE. O descumprimento da decisão acarretaria multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.

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Em seu pedido de suspensão, o Município de Juazeiro alegou que o cumprimento da liminar comprometeria gravemente suas finanças, especialmente considerando o contexto de calamidade financeira e emergência na Secretaria de Saúde decretados anteriormente. A administração municipal argumentou ainda que a decisão de primeira instância desrespeitava o artigo 100 da Constituição Federal, que trata do regime de precatórios, causando grave risco ao erário público.

A presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende, ao analisar o caso, considerou presentes os requisitos para a suspensão da liminar. Em sua decisão, a magistrada destacou que a determinação de repasse de um montante tão significativo de verbas públicas poderia implicar "dano de difícil ou impossível reparação ao erário", especialmente diante da situação financeira alegada pelo município.

A desembargadora também citou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que a "expropriação indiscriminada e desordenada de recursos administrados pelo Poder Executivo" pode afrontar princípios constitucionais como a separação dos poderes, a igualdade, as regras orçamentárias e a continuidade dos serviços públicos.

Com a decisão liminar do TJBA, os efeitos da decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro ficam suspensos até o julgamento do mérito do pedido de suspensão pelo Órgão Especial. O juízo de origem e a PKL ONE Participações S.A. serão notificados da decisão.