TJBA suspende processos sobre impostos de serviços odontológicos após decisão do STJ

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) comunicou, nesta segunda-feira (27), a suspensão de todos os processos que discutem a redução de impostos para serviços odontológicos. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu analisar o tema sob o rito de recursos repetitivos, o que significa que a decisão final servirá de regra para todo o país.

A decisão foi oficializada pelo 2º Vice-Presidente do TJBA, o desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, através de ofício enviado aos setores de recursos da Corte. A discussão jurídica gira em torno do Tema 1427 do STJ. O objetivo é definir se as clínicas e serviços odontológicos podem ser enquadrados no conceito de "serviços hospitalares".

COMO ASSIM?

Bagagens sem fiscalização em voo com Hugo Motta e outros deputados entram na mira da PF

SUCESSO

Bella Campos declara que está rica e pretende aumentar patrimônio; confira

Se a Justiça entender que sim, essas empresas podem ser beneficiadas com a redução das alíquotas do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), conforme previsto na Lei nº 9.249/1995. Na prática, isso representaria uma economia tributária significativa para o setor.

Suspensão imediata
Com a afetação do caso (REsp 2223487/RS) como repetitivo, o STJ determinou que todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam desse assunto e que estejam em fase de recurso especial ou tramitando na segunda instância, devem ficar parados até que o mérito seja julgado em Brasília.

No TJBA, as unidades judiciárias deverão identificar esses processos nos sistemas SAJ e PJE, utilizando códigos específicos de suspensão. "Os processos sobrestados devem ser lançados no sistema NUGEPNAC para permitir a consolidação dos dados e a inserção no Banco Nacional de Precedentes", destacou o desembargador Albiani Júnior no comunicado.

Impacto para o setor
Atualmente, muitas clínicas odontológicas tentam na Justiça o direito de pagar menos impostos, alegando que realizam procedimentos complexos que se equiparam aos serviços de hospitais. O governo federal, por outro lado, tenta limitar essa interpretação para evitar a queda na arrecadação. Ainda não há uma data oficial para o julgamento final do tema pelo STJ.