TRT da Bahia regulamenta destinação de valores esquecidos em contas judiciais

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) regulamentou o tratamento de recursos financeiros existentes em contas judiciais e recursais vinculadas a processos arquivados definitivamente e eliminados no âmbito do Projeto Garimpo. A medida visa disciplinar e padronizar a destinação de valores que permanecem em contas judiciais sem identificação de beneficiário ou que não tenham sido levantados no prazo estipulado.

O Projeto Garimpo é uma iniciativa da Justiça do Trabalho que busca identificar depósitos esquecidos em contas judiciais, promovendo sua correta destinação. O ato conjunto publicado pelo TRT baiano segue a diretriz nacional estabelecida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJ nº 61, de outubro de 2024.

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Entre as principais determinações, o documento estabelece que um processo judicial somente poderá ser arquivado definitivamente se não houver contas judiciais com valores pendentes vinculadas ao mesmo. Para isso, o Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual (SAMP) e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) contarão com funcionalidades específicas que impeçam o arquivamento definitivo caso ainda existam saldos pendentes.

Outra novidade é a criação da Equipe de Trabalho para Saneamento de Depósitos Judiciais e Recursais (ETSDJR), composta por magistrados e servidores de diferentes áreas do tribunal. O grupo será responsável por monitorar os depósitos, analisar a destinação correta dos valores e sugerir melhorias nos procedimentos internos para evitar novos casos de valores esquecidos.

A regulamentação também estabelece um prazo de 30 dias para que as partes interessadas levantem os créditos liberados por alvará. Caso isso não ocorra, a ETSDJR adotará providências para a correta destinação dos recursos. Além disso, depósitos de valor superior a R$ 150,00 passarão por análise específica antes de serem destinados.

A medida busca garantir maior transparência e eficiência no tratamento de valores esquecidos, evitando o acúmulo de recursos sem destinação e promovendo a correta execução das decisões judiciais. A nova normatização já está em vigor e faz parte dos esforços da Justiça do Trabalho para aprimorar a gestão de depósitos judiciais.