Casamentos entre menores de 16 anos pode ser proibido no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou um Projeto de Lei que altera o Código Civil. De acordo com a mudança, casamentos entre menores de 16 anos serão considerados como nulas, tornando todas as formas de união, em qualquer circunstância, como inválidas.

Conforme a proposta, também serão eliminados dispositivos da legislação que admitiam exceções para esses casos, como por exemplo, o casamento entre menores devido a uma gravidez. Também serão revogadas as regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões.

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A proposta de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatada por Ana Paula Lima (PT-SC), que apresentou ajustes técnicos ao projeto. A petista ainda analisou em conjunto uma proposta similar apresentada pelo deputado deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), onde ela concluiu que o texto do liberal continha incompatibilidades jurídicas.

Conforme Ana Paula Lima  a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.