Publicado em 07/06/2013, às 19h28 Redação Bocão News (Twitter:@bocaonews)
A rede varejista Lojas Americanas foi condenada em R$ 3 milhões por submeter seus empregados a jornadas sem horário determinado. De acordo com o Portal Ig, a decisão obriga a empresa a adotar horário fixo de trabalho em todas suas lojas no País.
Segundo o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT), onde é movida a ação, a empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos de emprego aprendiz.
Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários distintos no período de 30 dias e de profissional que passou 24 dias sem descanso semanal remunerado.
Segundo o MPT, há aprendiz sendo submetido à jornada variável e tendo que realizar compensação de horários, prática proibida por lei, por prejudicar a frequência às aulas.
Além disso, foram constatadas cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, como a que determina que o horário do funcionário possa ser alterado pela empresa quantas vezes existir necessidade de serviço.
“A decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos da Lojas Americanas espalhados pelo País, uma vez que as cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho devem conter novas cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do Trabalho Ileana Neiva.
A Lojas Americanas afirma que irá recorrer da decisão.
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