Não se esqueça da PEC dos Gastos do Governo Temer: ela não se esquecerá de você

O debate em torno do ajuste fiscal no Brasil tem sido um tema recorrente nos grandes meios de comunicação e comentado pelos ditos especialistas de mercado. Essa preocupação ficou mais em evidência a partir do segundo Governo de Fernando Henrique, com a política de ajuste fiscal via regime de metas de superávit primário. Basicamente, caro leitor, o superávit primário é o que o governo brasileiro economiza para pagar juros da dívida interna. Desde então, tanto o Governo Fernando Henrique, quanto os de Lula e de Dilma, adotaram políticas para atender a esse objetivo.

O argumento principal para que o governo brasileiro adote uma política de ajuste fiscal é o de que o governo tem um elevado déficit público. Esse déficit seria o resultado dos grandes gastos correntes do Estado. Basicamente, são os gastos com educação, saúde, seguridade social, infra-estrutura, etc. ou seja, todo gasto realizado para atender as necessidades da população brasileira. No início do segundo mandato de Dilma, em 2015, os grandes meios de comunicação pressionaram a todo instante o governo a fazer um ajuste fiscal e, para isso, foi nomeado um “indicado” do mercado, Joaquim Levy, como Ministro da Fazenda. Michel Temer assume o governo com um discurso firme em relação ao ajuste fiscal, adotando como ação mais radical a PEC 241, que depois passou a ser chamada PEC 55, ou Emenda Constitucional 95 - o Novo Regime Fiscal. 

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O Novo Regime Fiscal definiu um limite para os gastos do governo federal, que durante 20 anos só será corrigido pela inflação do ano anterior. Essa medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual. Não permite o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem, e só será possível aumentar os investimentos em uma área se houver cortes em outras. Na época, o relator da PEC dos gastos, o Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou na Câmara dos Deputados: "Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%."
Contudo, na verdade, nenhum país no mundo passou por essa experiência, ao contrário do que afirmou o Deputado. De fato, a Holanda adota um limite de gastos desde 1994. Entretanto, o teto vale para um período de apenas quatro anos e inclui não apenas as despesas como saúde e seguridade social, mas também o pagamento de juros da dívida pública. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por apenas três anos – e não por 20, como a PEC brasileira. 

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Vejam que nenhum país fez um ajuste de 20 anos, e mesmo quando limitou gastos, incluiu entre eles o pagamento dos serviços da dívida, ou seja, os juros da dívida. O que a PEC dos gastos faz, na realidade, é congelar os gastos do governo por 20 anos. Isso é altamente preocupante porque, com o crescimento da população, maiores serão as necessidades da sociedade e isso exigirá maior investimento do governo com educação, saúde (os gastos correntes). No entanto, o governo não aumentará os serviços porque está comprometido com esse ajuste fiscal. Essa situação tende a piorar nossos graves problemas sociais, atingindo os mais pobres e que precisam dos serviços públicos. 

Quando o governo congela os gastos com os investimentos, isso significa que não realizará investimentos em infra-estrutura, nem em grandes obras como construção de rodovias, rede de esgoto, obras de hospitais e escolas, compra de equipamentos e pesquisas científicas. Esses investimentos são fundamentais para que o Brasil tenha infra-estrutura que garanta o crescimento econômico sustentável e de longo prazo. Se o governo não faz isso, todos esses setores ficarão depreciados e fragilizados, e com isso o governo e grande mídia vão te dizer, mais uma vez, que existe apenas uma solução para resolver o problema: privatizar. Sim, vender (quase sempre a preço de banana) o que resta do patrimônio público ao setor privado, e você, caro cidadão, terá cada vez menos educação, saúde, etc., ou terá que pagar por elas, caso tenha condições. 

É fundamental termos clareza de que ao falarmos em déficit público, os principais problemas não são os gastos correntes e nem o investimento, mas sim outra variável que a grande imprensa propositalmente omite de você: o principal motivo para o déficit público são os elevados gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. De acordo com os dados do próprio Tesouro Nacional, o pagamento dos serviços da dívida ocupa aproximadamente entre 50 e 60% do orçamento da União. Percebam que a PEC dos gastos não congela o pagamento dos juros da dívida pública, de modo que aqueles que compram os títulos da dívida pública continuarão a receber seu dinheiro, enquanto você ficará com os serviços de educação, saúde e infra-estrutura básica comprometidos porque o Governo e Congresso escolheram essa política que nunca foi aprovada nas urnas. 

Uma pergunta básica deve surgir: quem são as pessoas que recebem esse dinheiro público dos juros da dívida pública? Os principais donos desses títulos são Bancos Nacionais e Estrangeiros (47,2%), Fundos de Investimentos (17,8%), Fundos de Pensão (17,8%) e Investidores Estrangeiros (11,3%). Ou seja, os donos dos títulos públicos e que ganham com os juros são os grandes ricos brasileiros e estrangeiros. 

Tem mais: esse ajuste fiscal não vai resolver o problema do déficit das contas públicas, pois com os cortes nos gastos do governo o crescimento econômico tende a ser menor – observe as taxas de crescimento em 2015 (-3,8%), em 2016 (-3,6), e em 2017 (míseros 1%) -  e isso gera menor arrecadação do governo. Enquanto o governo diminui a arrecadação por causa da crise econômica, seus gastos públicos aumentam, não porque ele gastou mais com educação, saúde, ciência e tecnologia ou investimento em infra-estrutura, mas porque o serviço da dívida cresce cada vez mais com a política de juros reais elevadas do Banco Central. É importante ficar claro que, cada vez que o Banco Central mantém a taxa de juros SELIC entre as maiores taxas de juros do mundo, maior é o pagamento do serviço da dívida, gerando um maior déficit nas contas públicas e, enquanto isso, o Governo corta os gastos dos serviços essenciais para a população. 

A PEC dos gastos não foi para resolver o problema das contas públicas, mas sim para garantir ao chamado “mercado” que o governo tirará dinheiro da sociedade brasileira para transferir aos grandes bancos nacionais e estrangeiros, para os ricos brasileiros e estrangeiros, em prejuízo da grande maioria da população.

Essa é a realidade sobre a PEC dos gastos que a grande imprensa e o Governo Temer não contaram para você. Talvez esse tenha sido o motivo para que a sociedade brasileira tenha aceitado passivamente a aprovação de uma política que maltrata a grande maioria da sociedade.

Autores:
Uallace Moreira – Membro do Núcleo de Estudos Conjunturais da Faculdade de Economia da UFBA (NEC/UFBA). É professor de Economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/UNICAMP).  Pesquisador Visitante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). 

Vitor Filgueiras - Membro do Núcleo de Estudos Conjunturais da Faculdade de Economia da UFBA (NEC/UFBA). É professor de Economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pós-doutorado em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). (2016) Estágio de Pós-doutorado (SOAS, Universidade de Londres, 2015) Doutorado em Ciências Sociais pela UFBA (2012).  Secretário da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET). Foi Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho entre 2007 e 2017.