Após veto do governo ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional - que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos, segundo o site da Revista Exame.

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O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de dilatação desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis.

Uns querem até março, e outros consideram até mesmo a necessidade de um prazo maior, até maio. Depois do veto, governo, parlamentares e lideranças do Simples tentaram acalmar os ânimos de empresários com a promessa de que uma solução será encontrada.

Para aderir ao Simples, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários. Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples.

A prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes da Receita, de Estados, municípios e contribuintes. Com a prorrogação do prazo, governo e parlamentares avaliam que seria possível encontrar uma saída para o Refis, que incluiria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

Avaliação Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o primeiro caminho agora é o governo postergar o prazo do dia 31 de janeiro, depois derrubar o veto e em seguida, buscar uma análise junto ao STF e ao TSE em relação ao argumento do governo de que a lei eleitoral impede a concessão de benefícios de perdão de dívida em ano de eleições.

Ainda de acordo com a publicação, no Ministério da Economia os Refis não são vistos com bons olhos. A equipe econômica, inclusive, barrou a aprovação do Refis para médias e grandes empresas pela Câmara nos últimos dias de votação em 2021.