Aprovação de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil não tem data de previsão; entenda

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como uma das prioridades aprovar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil. No entanto, de acordo com informações do portal Metrópoles, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que ainda não há uma data para apresentação. “A data é aprovar este ano [2025] para valer no próximo [2026]”, disse, conforme a reportagem.

O que pode estar retardando a aprovação são as fontes de compensação, devido a renúncia de arrecadação sobre o aumento da isenção. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se mostrou otimista acerca da aprovação e informou que Lula vai apresentar as propostas no “momento certo”. 

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Entre um e outro

Para os especialistas, a isenção busca amenizar as taxas para pessoas com menores rendas. “No entanto, sua eficácia depende do número de contribuintes impactados. Se houver poucos declarantes na faixa acima de R$ 50 mil, o aumento da alíquota pode não ser suficiente para cobrir a perda de arrecadação”, informou o advogado Marcelo Costa Censoni Filho, segundo a reportagem. 

“Histórica e globalmente, observa-se que o aumento de impostos sobre as faixas mais altas pode estimular a adoção de estratégias de planejamento tributário mais agressivas ou até mesmo evasão fiscal, reduzindo a arrecadação esperada”, continuou.

No entanto, para compensar a isenção, o governo pode buscar outras alternativas. A exemplo disso, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) propõe um imposto de 5% nos lucros e dividendos. O impacto deve ser notado pelos estados e municípios, visto que parte do Imposto de Renda é direcionado para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para a Confederação Nacional de Municípios (CMN), o impacto chega a R$ 20 bilhões aos municípios.

“A redução da base de contribuintes pode diminuir esses repasses, afetando a capacidade de investimento e manutenção de serviços públicos. Para mitigar esse impacto, o governo pode revisar as regras de repartição de recursos ou aumentar as transferências voluntárias”, contou Censoni, conforme reportagem. 

“Ainda assim, sem uma compensação adequada, os entes federativos podem acabar absorvendo o impacto da renúncia fiscal, o que poderia resultar em cortes de gastos e prejuízos para os serviços públicos”, concluiu. 

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