Barracas de praia são proibidas de exigir consumação mínima; saiba mais

As barracas de praia do litoral paulista estão proibidas de exigir consumação mínima pelo uso da infraestrutura. O Código de Defesa do Consumidor veta por considerar venda casada. No que se refere a cobrança pelo aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis, a permissão é concedida, mas segue previsão estabelecida por cada prefeitura.

O código estabelece, no artigo 39, que é vedado ao prestador "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", como acontece nos casos em que uma consumação mínima é exigida.

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SENSAÇÃO DE PERIGO E INSEGURANÇA

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A cobrança virou polêmica quando um casal de Mato Grosso foi agredido em Porto de Galinhas, em Pernambuco, depois de discordar do valor cobrado por uma barraca no fim do ano passado.

Na região de Ubatuba, por exemplo, antes mesmo de colocar os pés na areia, o banhista é abordado por atendentes que oferecem um lugar à sombra. Ao aceitar, é informado sobre a taxa de consumação mínima que varia de R$ 130 a R$ 200 para um casal.

É preciso pagar o valor combinado antes de se instalar debaixo de um dos guarda-sóis, por isso, os atendentes abordam os banhistas com máquinas de cartão em punho.

Já na Bahia, a Prefeitura de Maraú, no baixo sul do estado, proibiu a cobrança de consumação mínima para a utilização de estruturas disponibilizadas por barracas de praia no município. A determinação foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2026.

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Em Itacaré, cidade que abriga as praias de Resende, Itacarezinho, Ribeira e Jeribucaçu, foi publicado um decreto municipal neste ano, que também definiu que não pode consumação mínima para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis em barracas de praia, quiosques e estabelecimentos localizados na faixa de areia do município.