BNews Mineração: Lula sanciona lei que regula biocombustíveis e aumenta multas por descumprimento de metas

A Lei que tem como base a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (30). A nova legislação contempla usinas certificadas e produtores independentes de matéria-prima na distribuição dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), com o objetivo de avançar no marco regulatório do setor.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância do ocorrido: "O Programa RenovaBio é uma importante bandeira que o presidente Lula defendeu desde o início de sua gestão. Essa iniciativa deixa claro seu compromisso com a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. Agora, também valorizamos o papel dos produtores de biomassa no Programa e tornamos mais rigorosas as punições àqueles que descumprirem suas obrigações", afirmou.

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A atual lei, de nº 15.082, altera a legislação nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata da comprovação de estoque para retirada de biodiesel e busca melhorar a regulação, com aumento das multas para quem não cumprir as metas estabelecidas.

O não cumprimento das metas de descarbonização é considerado crime ambiental, e a comercialização de combustíveis será proibida para distribuidores inadimplentes com as metas individuais. A legislação também revoga a autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em casos de reincidência de descumprimento das metas.