Encerra nesta quinta consulta pública sobre regulação de apostas no Brasil

Termina, nesta quinta-feira (27), a consulta pública para sugestões sobre a regulação de apostas no Brasil. A pasta ficou disponível por dois meses e está sendo comandada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. A instituição almeja publicar a regulamentação finalizada em 4 de abril deste ano. Civis e empresas interessadas em contribuir com a formulação da regulamentação podem enviar suas sugestões por escrito, por meio da plataforma Participa + Brasil. 

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Em 21 de fevereiro, a SPA promoveu uma audiência pública para colher mais sugestões. Todo material recolhido pode compor a nova regulamentação, mas também gerar alterações na lei das bets, instituída em 1° de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a secretaria pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).

Ainda em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). O cadastro também incluirá quem foi proibido por decisão judicial. 

Entre abril e junho, haverá uma nova consulta pública para discutir os detalhes do novo cadastro. A lista de proibidos deve entrar em vigor no segundo semestre deste ano.