Estados entram com ação contra lei que fixou incidência única de ICMS sobre combustíveis

Governadores de 12 estados entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que fixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e serviços de telecomunicações nesta semana.

Leia também:

BNEWS PET

Gato dengoso age como bebê e encanta web; assista

APOIO

Mãe de Gracyanne se pronuncia após polêmica de traição da filha; confira

Presidente do BC diz que o pior da inflação já passou

Confira quais são as cidades baianas com os maiores preços médios da gasolina

A ação é contra a Lei Complementar 194/2022, aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro, que limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18% na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural.

O documento é assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. 

Na ação, os estados argumentam que se trata de um "intervencionismo sem precedentes da União". "O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios", afirmam em documento oficial.