Flávio Dino defende que novas leis regulatórias contemplem a pluralidade comercial do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, falou que o marco regulatório dos transportes hidroviários é importante, desde que seja mantida a pluralidade institucional. Segundo ele, a realidade do Brasil, onde há fluxos comerciais diferentes, contempla as diferentes demandas de cada Estado.

“Acho que no mundo institucional esse exemplo é bom, ou seja, num país continental como o Brasil, em que nós temos realidades bem diversificadas, e mesmo no setor portuário, nós temos níveis diferentes de maturidade, papéis diferentes, fluxos comerciais diferentes. Por isso, eu não achava positivo que houvesse um único modelo”, disse o ministro. 

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O magistrado afirmou apoiar a descentralização ou delegação para Estados, possibilitando a existência de portos 100% públicos ou concessões para uma administração privada. “Quando você tem vários modelos, você permite que, inclusive, haja comparações. Haja múltiplos papéis. Então, eu acho importante que haja novas leis, mas preservando essa pluralidade institucional”, completou.