Grupo acusa Trump de usurpar poderes do Congresso em tarifas internacionais

O grupo de advogados do Liberty Justice Center entrou com uma ação contra o governo de Donald Trump, pedindo que o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos bloqueie as tarifas impostas pelo ex-presidente, alegando inconstitucionalidade.

A ação, movida em defesa de cinco empresas diretamente afetadas pelas tarifas, argumenta que, segundo a Constituição dos EUA, a competência para definir impostos sobre países estrangeiros é do Congresso — e não do presidente.

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Para justificar as taxas, Trump se baseou na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. No entanto, os advogados alegam que, para utilizar esse dispositivo, o presidente deveria ter declarado uma emergência nacional, causada por uma “ameaça incomum e extraordinária” vinda do exterior à segurança nacional, política externa ou economia americana — o que, segundo eles, não foi feito de forma adequada.

“As tarifas do 'Dia da Libertação' são ilegais, devastadoras e inconstitucionais. Estamos entrando com esse processo para proteger os empreendedores que estão pagando o preço. [...] A justificativa do governo — um déficit comercial em bens — não configura uma emergência nem uma ameaça incomum ou extraordinária. Déficits comerciais existem há décadas e não representam uma emergência nacional ou ameaça à segurança”, afirmou o Liberty Justice Center.