Economia & Mercado
Ilustrativa / Pixabay
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que é ilegal o aumento de tarifas imposto pelo ex-presidente Donald Trump sobre produtos importados de diversos países. A decisão representa um freio relevante ao uso de poderes presidenciais na política comercial americana e pode produzir efeitos diretos sobre medidas adotadas contra o Brasil.
O julgamento analisou recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que já havia considerado que Trump extrapolou sua autoridade ao aplicar a maior parte das tarifas com base em uma lei federal de 1977, voltada a situações de emergência nacional.
Na prática, o entendimento da Corte delimita até onde o presidente pode ir sem autorização do Congresso ao impor tarifas de alcance global.
Entenda a disputa judicial
A controvérsia teve início após empresas afetadas pelas taxas e 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, acionarem a Justiça questionando a legalidade do chamado “tarifaço”.
Em setembro do ano passado, a Suprema Corte aceitou analisar o caso depois que um tribunal de apelações concluiu que a maioria das tarifas não tinha respaldo legal. Mesmo assim, as cobranças permaneceram em vigor enquanto o recurso tramitava.
Durante as sustentações orais, realizadas em 5 de novembro, os ministros passaram mais de duas horas discutindo se o então presidente havia invadido competências do Congresso ao recorrer à legislação emergencial para justificar as tarifas. A lei, criada nos anos 1970, foi pensada para cenários excepcionais de crise nacional.
A Corte tem maioria conservadora (6 a 3), e parte dos magistrados chegou a levantar a tese de que presidentes possuem poderes “inerentes” na condução de relações internacionais, argumento que indicava possível divisão interna antes do veredito final.
Trump reagiu e defendeu tarifas
Ao longo do processo, Trump criticou duramente decisões judiciais que questionaram sua política comercial. Em agosto de 2025, classificou como “altamente partidário” o tribunal que havia declarado ilegais boa parte das tarifas.
Nas redes sociais, afirmou que a manutenção das taxas era essencial para proteger trabalhadores americanos e fortalecer a indústria nacional. Para ele, as tarifas funcionavam como um “remédio” para reequilibrar relações comerciais e pressionar parceiros estrangeiros em negociações bilaterais.
No segundo mandato, o republicano transformou as tarifas em eixo central de sua política externa, utilizando a medida como instrumento de barganha econômica — estratégia que gerou concessões pontuais, mas também volatilidade nos mercados.
Impacto bilionário
A decisão da Suprema Corte abre caminho para uma reconfiguração da estratégia comercial adotada desde abril de 2025. Além da derrubada das taxas, especialistas avaliam que o governo pode ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados.
Estimativas do Penn-Wharton Budget Model indicam que o montante potencialmente restituído pode ultrapassar US$ 175 bilhões ao longo da próxima década.
Efeitos sobre o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos. Em abril de 2025, Trump anunciou uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. Meses depois, em julho, elevou a alíquota em mais 40%, totalizando 50%.
A medida previa exceções para itens estratégicos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, fertilizantes, veículos e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto daquele ano.
Em novembro, após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parte das tarifas foi revista, incluindo a retirada da sobretaxa de 40% para produtos como café, carnes e frutas.
Com a decisão desta sexta, o cenário volta a mudar. A avaliação agora é sobre como o governo americano irá ajustar sua política tarifária, e quais serão os reflexos nas relações comerciais com parceiros estratégicos, como o Brasil.
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