Justiça Federal nega quarto pedido da Paper Excellence e mantém proibição da transferência da Eldorado

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul rejeitou, nesta terça-feira (11), o pedido da empresa sino-indonésia Paper Excellence para suspender a decisão que impede a transferência da Eldorado Brasil Celulose para o controle estrangeiro. Esta foi a quarta tentativa fracassada da companhia de reverter a decisão judicial, que se baseia na falta de autorizações prévias exigidas por lei para a compra da Eldorado, uma das maiores proprietárias de terras no Brasil, com cerca de 450 mil hectares.

O pedido da Paper Excellence visava revogar a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tomada em abril de 2024 e confirmada em julho de 2024 pela 3ª Turma do Tribunal. A decisão suspendeu qualquer ato que transferisse as ações ou o poder de gestão da empresa brasileira para a Paper Excellence. A ação foi movida por um grupo de cidadãos que argumenta que a compra deveria ter sido autorizada previamente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelo Congresso Nacional, conforme a legislação brasileira que exige tais autorizações para aquisições de terras por empresas estrangeiras.

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O juiz federal Roberto Polini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), que recebeu o pedido, considerou que não houve alteração substancial no contexto fático e jurídico que justificasse a revogação da decisão do TRF-4. Polini também lembrou que a Paper Excellence não recorreu da decisão ao próprio tribunal.

A Paper Excellence havia solicitado a revogação da decisão após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferir a competência provisória sobre a ação popular para a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, onde corre outra ação civil pública contra a empresa. No entanto, em dezembro, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, suspendeu os processos até a resolução de um conflito de competência entre eles, também negando o pedido de suspensão da decisão do TRF-4.

Essa nova negativa judicial reforça a posição de que a transação entre a Paper Excellence e a Eldorado deve cumprir as exigências legais para garantir a proteção das grandes extensões de terras no Brasil.

Má-fé e briga contra a Justiça

A Paper Excellence sofreu sua quarta derrota em tentativas de reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sobre a aquisição da Eldorado Brasil Celulose. Além da negativa do TRF-4 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitou o pedido da empresa, alegando má-fé nas ações da companhia. A Paper Excellence ajuizou duas reclamações paralelas no STF, mas tentou desistir delas assim que foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, que seguiu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) em favor da negativa.

Recentemente, a empresa afirmou à Câmara de Comércio Internacional (CCI) que não há "jurisdição neutra" no Brasil para julgar o caso e solicitou a transferência da arbitragem sediada em São Paulo para Paris, com base nessa alegação. A Paper Excellence criticou mais de 40 vezes as instituições brasileiras envolvidas no litígio, incluindo o TRF-4 e o STJ, mas omitiu as duas reclamações que havia ajuizado no STF. Isso ocorre enquanto a empresa tenta concluir um processo de conciliação com a J&F Investimentos, no STF, para encerrar o litígio que já dura mais de seis anos.