Microempreendedor deve ficar atento para não errar na declaração anual da Receita Federal

A Receita Federal (RF) pede cautela aos microempreendedores individuais na hora do preenchimento do formulário de declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) das empresas. O alerta é para evitar erros no documento e, assim, fugir de problemas futuros.

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Dentre as complicações provocadas por equívocos nas declarações, destacam-se: restrição ou cancelamento do CNPJ, o bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor, além de contratempos com as contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que deixam de ser computadas.

Como informa a reportagem da Agência Brasil, “na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa”.

Os ganhos com comércio ou serviço devem ser computados separadamente e as contratações de todos os colaboradores devem ser informadas à Receita.  

Atenção: o prazo para entrega obrigatória da declaração anual encerra em 31 de maio. Vale salientar que a declaração está disponível na página do Simples Nacional. 

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