Ministério do Turismo define novas regras para check-in e check-out; confira

Novas regras de check-in e check-out em hotéis entraram em vigor nesta segunda-feira (15) por meio da portaria do Ministério do Turismo. A medida trata de hospedagem, como hotéis, pousadas e hostels, não se aplicando a imóveis residenciais alugados por plataformas virtuais como Booking ou Airbnb.

De acordo com informações do SBT News, a nova portaria estabelece que a diária de hotel passa a valer oficialmente por 24 horas, o que impede cobranças por períodos fracionados sem aviso prévio e corrige práticas consideradas abusivas. Dentro desse período, o hóspede deve ter garantidas ao menos 21 horas efetivas de uso do quarto, visto que até três horas podem ser destinadas à limpeza, sem custo extra.

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Além disso, os hotéis passam a ser obrigados a informar de forma clara os horários de check-in e check-out em todos os canais de venda e no momento da contratação, sob risco de caracterizar falha na prestação do serviço.

A norma mantém a possibilidade de cobrança por early check-in e late check-out, desde que essas taxas sejam informadas previamente ao hóspede e não prejudiquem o tempo mínimo necessário para a limpeza do quarto. Também passa a ser obrigatório o registro digital dos hóspedes por meio da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), substituindo o preenchimento manual em papel e permitindo pré-check-in online, o que torna o atendimento mais rápido e menos burocrático.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento da OAB, Marco Antonio Araujo Jr., as mudanças representam avanços para o setor e reforçam a proteção ao consumidor.

“O que a norma combate é a cobrança arbitrária. Caso alguma taxa não informada seja apresentada apenas no momento da chegada, o consumidor pode recusar o pagamento e buscar orientação junto ao Procon. Vale destacar que a portaria trouxe mais equilíbrio a essa relação. O hotel ganha segurança jurídica, e o consumidor ganha clareza. É uma mudança que profissionaliza o setor”, disse ele, segundo a reportagem.

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